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Emenda para garantir caráter social nos financiamentos da MT Fomento é aprovada na AL

Assessoria

JLSiqueira/ALMT

Deputado Gilmar Fabris

Deputado estadual Gilmar Fabris (PSD)

A Assembleia Legislativa entra na reta final para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO 2017). No total, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou 62 emendas parlamentares a LDO. 

 

Do total de emendas aprovadas, 10% são do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). De 11 emendas apresentadas pelo parlamentar, seis foram aprovadas pela CCJ. 

 

Entre as emendas de Fabris que receberam parecer favorável está a de nº 35, que modifica o artigo 33 da proposta original, de forma a estabelecer que as “emendas parlamentares sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e os recursos para sua programação sejam obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017”.

 

No entanto, a emenda de nº 37 não foi aprovada pela CCJ. Nesta emenda, Fabris propunha que os “projetos contemplados por emendas parlamentares sejam apresentados, processados, liquidados e pagos durante o exercício financeiro de 2017”.

 

Outra proposta do parlamentar a LDO, que recebeu parecer favorável da CCJ, trata da questão do pagamento de precatórios. A emenda, de nº 40, define que “os recursos da Lei Orçamentária alocados na Procuradoria Geral do Estado, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais não poderão ser cancelados para a abertura de créditos com outras finalidades”. 

 

Outra emenda de Fabris tem caráter estritamente social e trata da política de financiamento da MT Fomento - Agência de Fomento de Mato Grosso. A proposta é que a agência, na concessão de financiamentos, tenha um caráter mais social, buscando a redução das desigualdades regionais, além de atuar na questão ambiental e na área da inovação e desenvolvimento tecnológico. 

 

“A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico”, afirma trecho da emenda. 

 

A LDO 2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 bilhões à Lei Orçamentária Anual – LOA-2017. A Lei está na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. Por ser peça orçamentária, tem tramitação especial prevista no Regimento Interno, em seu artigo 316, que fixa que passe primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) até ir para aprovação em Plenário.

 


Dialum Assessoria

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